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Edição: 1ª Edição
Autor: Daniel Moreti, Elizabeth Nazar Carrazza
(Prefácio)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788583100904
Ano de Publicação: 2017
Formato: 23 x 16 x 2 cm
Páginas: 248
Sinopse
O
autor oferece importante contribuição para essa discussão, oferecendo caminho
seguro de análise, que garanta o pleno exercício da competência tributária e a
proteção à livre-concorrência, porém, mediante observância aos direitos
fundamentais dos agentes econômicos e respeitando o campo de competência
material e formal em direito tributário e direito econômico. Por fim, o livro
esmiúça a jurisprudência atual, especialmente do Supremo Tribunal Federal,
demonstrando preocupação com o posicionamento que tende a ratificar atos da
Administração Tributária, que invadem a competência dos órgãos de defesa da
concorrência, em nítida violação a princípios essenciais do Direito,
configurando-se como “sanções políticas”.
Etiquetas: direito tributário, imposto de renda, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária
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