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Edição: 1ª Edição
Autor: Thais Soares de Oliveira Almeida
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788584935697
Ano de Publicação: 2020
Formato: 16 x 23 x 2,5 cm
Páginas: 276
Sinopse
O debate sobre planejamento tributário, baseado
na constituição de Coleção Universidade Católica de Brasília pessoas jurídicas,
especialmente Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, para a
prestação de serviços médicos, conhecido como pejotização, mostra-se relevante
jurídica, social e economicamente, vez que a interpretação das normas
constitucionais e legais, que regulam essa prática, repercute nas relações
trabalhistas, frente às novas exigências do mercado de trabalho quanto à especialização,
competitividade e eficiência, superando a dicotomia trabalho subordinado x
autônomo e aceitando outras formas de contratação, bem como na tributação dos
rendimentos provenientes desses serviços, mais vantajosa para pessoas
jurídicas. Considerando os princípios da legalidade, segurança jurídica, livre
iniciativa e autonomia de vontade, bem como o art. 129, da Lei 11.196/05 e art.
980-A, do CC/02, defendesse a validade da constituição de EIRELI para prestação
de serviços médicos, quando o profissional, por razões pertinentes à carreira
e, principalmente, à análise das vantagens tributárias decorrentes dessa opção,
assim o escolher livremente, sendo que, a não ser que a sociedade unipessoal
seja completamente fictícia ou de fachada, a sua desconsideração deve ser
submetida à apreciação judicial.
Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional
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