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Acabamento: Brochura
ISBN: 9786555260373
Ano de Publicação: 2020
Formato: 17 x 24 x 3 cm
Páginas: 480
Sinopse
Os
crimes eleitorais e seus aspectos processuais possuem destacada importância no
contexto do processo eleitoral, uma vez que são eles, em tese, o mecanismo
estatal de ultima ratio para garantir uma disputa justa, livre e igualitária
entre os atores da área político-eleitoral. Não bastasse isso, a atuação
criminal da Justiça Eleitoral ganhou mais atenção com a reafirmação da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que à justiça
especializada compete julgar os “crimes comuns”, em especial os contra a
Administração Pública, que sejam conexos aos eleitorais (vide QO no INQ 4435).
Nesse sentido, o livro “Crimes Eleitorais e Conexos” traz uma análise crítica
da Doutrina e da Jurisprudência existente sobre esses delitos, sem se descurar
da análise dos aspectos processuais pertinentes. A obra é uma ampliação do
livro “Legislação Criminal Eleitoral Comentada”, já citada, felizmente, pelo
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelos Tribunais Regionais Eleitorais
(TRE’s) em diversas decisões. Ressalto que o texto encontra-se atualizado com
as recentes modificações trazidas pela nova Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº
13.869/2019), pela Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019), pela Lei nº 13.834/2019,
que inseriu o crime de denunciação caluniosa eleitoral no Código Eleitoral
(artigo 326-A), e traz, também, as decisões mais relevantes proferidas pelos
Tribunais Superiores (STF, STJ e TSE). Outro ponto de destaque dessa edição é a
apresentação de um quadro-resumo com todos os reflexos processuais dos crimes
eleitorais e conexos, tais como não recepção do tipo, cabimento ou não de
transação penal, acordo de não persecução penal, suspensão condicional do
processo e exigência de dolo específico ou não para a consumação. Também
selecionamos, ao final, uma lista temática de súmulas para aperfeiçoar a
consulta pelos operadores do Direito. Trata-se de um livro com o ousado
objetivo editorial de servir tanto aos que militam na prática
político-partidária, tais como candidatos, dirigentes partidários, bem como aos
advogados, juízes, membros do Ministério Público, estudantes em geral e
cidadãos interessados em fiscalizar o processo eleitoral, sem prejuízo dos que
se preparam para os concursos públicos.
Etiquetas: direito societário, direito comercial, direito empresarial, direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional
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