A repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais no ordenamento jurídico guineense - 1ª Edição | 2005

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A repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais no ordenamento jurídico guineense - 1ª Edição | 2005

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Edição: 1ª Edição
Autor: Eugénio Carlos da Conceição Rodrigues Moreira
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724021577
Data de Publicação: 01/01/2005
Formato: 23 x 16 x 4.1 cm
Páginas: 659
Peso: 1.02kg

Sinopse

"A obra que agora se publica tem, antes do mais o mérito de reflectir sobre uma realidade - a guineense - pouco conhecida e pouco trabalhada e nem a circunstância de ter sido concluída em 2000 lhe retira actualidade, dado que a instabilidade da situação política no país inviabilizou qualquer alteração significativa dos dados com que o autor trabalhou. Se, como referi, se trata de um estudo com uma forte componente de análise da realidade guineense, é inevitável que, pelo menos numa das suas partes, se revista de um carácter fortemente descritivo. Não creio, no entanto, que dai resulte qualquer diminuição do interesse ou da qualidade da obra, antes se me afigurando que essa é uma base necessária de partida para a reflexão que se pretenda fazer sobre qualquer tema de finanças públicas. A reflexão que aqui é conduzida prende-se com uma das grandes questões que os Estados têm de enfrentar hoje em dia e que é a de determinar o grau de descentralização ideal, designadamente na sua componente de repartição de receitas, ainda que também e, necessariamente, das despesas públicas. Essa é uma questão com que tradicionalmente se confrontaram os Estados desenvolvidos, mas que crescentemente se começa a impor aos restantes Estados (...)" - Prefácio do Prof. Doutor Eduardo Paz Ferreira

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Etiquetas: Direito fiscal, direito tributário, imposto de renda, reforma tributária, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária, crimes tributários, norma tributária penal, direito tributário penal, base de cálculo, evasão fiscal, lavagem de dinheiro, base de cálculo, guerra tributária, guerra fiscal, código tributário brasileiro, código tributário, lei complementar, crimes fiscais, lançamento tributário, CTN, código tributário nacional, código tributário brasileiro, direito constitucional tributário, exame OAB, banca da OAB, prova OAB, filosofia tributária, processo administrativo fiscal, processo fiscal, imposto complementar, tributação do petróleo, tributação do gás, validade jurídica, documento fiscal, nota fiscal, fato gerador, nota fiscal eletrônica, nfe, ibet, nova tributação, nova cpmf, exame de ordem