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Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - 1ª Edição | 2003

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Edição: 1ª Edição
Autor: Eurico Heitor Consciência
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724018775
Data de Publicação: 01/01/2003
Formato: 23 x 16 x 1 cm
Páginas: 134
Peso: 0.23kg


Sinopse

A obra traz: DECRETO-LEI N.º 522/85, DE 31 DE DEZEMBRO; Do âmbito do seguro obrigatório; Do contrato do seguro e da prova; Do Fundo de Garantia Automóvel; Das normas processuais; Fiscalização e penalidades; Disposições finais; LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.
Nota: HTML não suportado.
Avaliação
Ruim Bom

Etiquetas: Direito fiscal, direito tributário, imposto de renda, reforma tributária, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária, crimes tributários, norma tributária penal, direito tributário penal, base de cálculo, evasão fiscal, lavagem de dinheiro, base de cálculo, guerra tributária, guerra fiscal, código tributário brasileiro, código tributário, lei complementar, crimes fiscais, lançamento tributário, CTN, código tributário nacional, código tributário brasileiro, direito constitucional tributário, exame OAB, banca da OAB, prova OAB, filosofia tributária, processo administrativo fiscal, processo fiscal, imposto complementar, tributação do petróleo, tributação do gás, validade jurídica, documento fiscal, nota fiscal, fato gerador, nota fiscal eletrônica, nfe, ibet, nova tributação, nova cpmf, exame de ordem