A proibição da aplicação analógica da lei fiscal no âmbito do estado social de direito - 1ª Edição | 2006

  2. Pesquisar
  3. A proibição da aplicação analógica da lei fiscal no âmbito do estado social de direito - 1ª Edição | 2006

-8%

A proibição da aplicação analógica da lei fiscal no âmbito do estado social de direito - 1ª Edição | 2006

Produto indisponível no momento

Solicitar aviso
Enviar

Edição: 1ª Edição
Autor: Cecilia Xavier
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724027579
Data de Publicação: 01/01/2006
Formato: 23 x 16 x 1.81 cm
Páginas: 293
Peso: 0.48kg

Sinopse

A presente obra é fruto de um extenso trabalho de pesquisa, estudo e de reflexão pessoal, sobre uma das questões cardeais da Ciência Jurídica, mais especificamente, do Direito Tributário, que é a interpretação da lei fiscal. Partindo da norma sobre a proibição da aplicação analógica da lei fiscal - n.º 4 do art.º 11.°, da Lei Geral Tributária - e procurando enquadrá-la no âmbito dos princípios jurídico-constitucionais do actual Estado Social de Direito, a autora chega à conclusão, não só que a mesma é de duvidosa constitucionalidade, como também, esconde por trás uma visão do Direito Fiscal completamente desfasado dos tempos que correm. Será que o princípio da legalidade fiscal, com a tipicidade fechada, constitua, nas palavras sugestivas do Professor Saldanha Sanches, um "arame farpado... uma espécie de muro à volta do enclave fiscal"? Será que a segurança do contribuinte implique necessariamente a proibição estrita da analogia, subalternizando, assim, a justiça fiscal? São estas, algumas das questões sobre as quais a autora discorrerá o seu pensamento, esperando, assim, que o presente trabalho possa ser um contributo para a compreensão do sistema fiscal hodierno.
Índice I. Enquadramento Jurídico-Político do Estado de Direito II. Evolução do Conceito de Imposto do Estado Liberal ao Estado Socoal de Direito III. Os Princípios Constitucionais em Matéria Fiscal IV. A Analogia na Ciência Jurídica V. A Proibição da Aplicação Analógica da Lai Fiscal VI. Fundamentos da Aplicação Analógica de Lei Fiscal no Estado Social de Direito

Escreva um comentário

Nota: HTML não suportado.
Avaliação
Ruim Bom

Etiquetas: Direito fiscal, direito tributário, imposto de renda, reforma tributária, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária, crimes tributários, norma tributária penal, direito tributário penal, base de cálculo, evasão fiscal, lavagem de dinheiro, base de cálculo, guerra tributária, guerra fiscal, código tributário brasileiro, código tributário, lei complementar, crimes fiscais, lançamento tributário, CTN, código tributário nacional, código tributário brasileiro, direito constitucional tributário, exame OAB, banca da OAB, prova OAB, filosofia tributária, processo administrativo fiscal, processo fiscal, imposto complementar, tributação do petróleo, tributação do gás, validade jurídica, documento fiscal, nota fiscal, fato gerador, nota fiscal eletrônica, nfe, ibet, nova tributação, nova cpmf, exame de ordem