State and traditional law in Angola and Mozambique - 1ª Edição | 2006

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State and traditional law in Angola and Mozambique - 1ª Edição | 2006

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Edição: 1ª Edição
Autor: Armando Marques Guedes (Editor) | Maria José Lopes (Editor) | Stephen Ellis (Prefácio)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724030517
Data de Publicação: 01/01/2006
Formato: 23 x 16 x 1.59 cm
Páginas: 261
Peso: 0.42kg

Sinopse

The links and connections between State and traditional legal systems in Angola and Mozambique have not been widely studied, although they constitute matters of great momentum. for state building in each of these countries. The papers collected here are an attempt to fill in some of that gap, by charting many of the main issues - touching upon matters both theoretical and empirical - raised by often uneasy and highly contested modes of articulation. From different, albeit complementary, angles, all papers focus on some of the legal and political problems encountered and the negotiations as well as the solutions generated for the management of what in many cases amounts to potentially threatening forms of pluralism.

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Etiquetas: Direito fiscal, direito tributário, imposto de renda, reforma tributária, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária, crimes tributários, norma tributária penal, direito tributário penal, base de cálculo, evasão fiscal, lavagem de dinheiro, base de cálculo, guerra tributária, guerra fiscal, código tributário brasileiro, código tributário, lei complementar, crimes fiscais, lançamento tributário, CTN, código tributário nacional, código tributário brasileiro, direito constitucional tributário, exame OAB, banca da OAB, prova OAB, filosofia tributária, processo administrativo fiscal, processo fiscal, imposto complementar, tributação do petróleo, tributação do gás, validade jurídica, documento fiscal, nota fiscal, fato gerador, nota fiscal eletrônica, nfe, ibet, nova tributação, nova cpmf, exame de ordem