A determinação do lucro tributável dos estabelecimentos estáveis de não residentes - 1ª Edição | 2007

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A determinação do lucro tributável dos estabelecimentos estáveis de não residentes - 1ª Edição | 2007

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Edição: 1ª Edição
Autor: Manuela Duro Teixeira
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724031712
Data de Publicação: 01/01/2007
Formato: 25 x 21 x 0.8 cm
Páginas: 138
Peso: 0.24kg

Sinopse

O presente trabalho corresponde essencialmente ao relatório elaborado no âmbito do seminário de Direito Fiscal do Mestrado em Ciências Jurídico-Económicas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que iniciei no ano de 2004/2005. Foi apresentado em Setembro de 2005. Quando o apresentei ao concurso ao Prémio 40 anos da Associação Fiscal Portuguesa, tinham decorrido apenas três meses desde a finalização da investigação realizada, mas algumas das questões analisadas tinham sido já objecto de alteração, nomeadamente pela Lei do Orçamento do Estado para 2006, publicada precisamente na data em que o trabalho foi apresentado. Foi possível (in extremis...) contemplar estas alterações no texto final, embora não com a profundidade que eu teria desejado. Os afazeres da finalização da dissertação de mestrado impediram-me agora de actualizar o texto, nomeada e especialmente com a publicação, em Dezembro de 2006, da nova versão das Partes I, II e II do Report on the Attribution of Profits to Permanent Establishments, da OCDE, e, em 10 de Abril de 2007, do Discussion Draft do Comentário ao artigo 7. ° do Modelo de Convenção da OCDE revisto. Outras alterações foram entretanto introduzidas na lei e houve novos desenvolvimentos na jurisprudência do TJCE. No geral, no entanto, a análise efectuada e as conclusões que resultaram dessa análise continuam actualizadas. E, lá mais para a frente, virá a actualização (certamente com já novas alterações...).

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Etiquetas: Direito fiscal, direito tributário, imposto de renda, reforma tributária, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária, crimes tributários, norma tributária penal, direito tributário penal, base de cálculo, evasão fiscal, lavagem de dinheiro, base de cálculo, guerra tributária, guerra fiscal, código tributário brasileiro, código tributário, lei complementar, crimes fiscais, lançamento tributário, CTN, código tributário nacional, código tributário brasileiro, direito constitucional tributário, exame OAB, banca da OAB, prova OAB, filosofia tributária, processo administrativo fiscal, processo fiscal, imposto complementar, tributação do petróleo, tributação do gás, validade jurídica, documento fiscal, nota fiscal, fato gerador, nota fiscal eletrônica, nfe, ibet, nova tributação, nova cpmf, exame de ordem