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Edição: 1ª Edição
Autor: Elizabete Rosa de Mello
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788522481835
Ano de Publicação: 2013
Formato: 24 x 17 x 0.871 cm
Páginas: 208
Peso: 0.425kg
Sinopse
O primeiro capítulo desenvolve estudo dos tributos brasileiros durante as Constituições Republicanas brasileiras até a atual, para entender a trajetória evolutiva dos tributos e seu tratamento no atual Sistema Tributário.
O Capítulo 2 atém-se de forma mais pontual sobre o tema, ao tratar da Tributação Justa como Direito Fundamental. São conceituados termos como Direito, Justiça, Direito Fundamental, Tributação Justa e Justiça da Tributação, além de realizados diversos questionamentos, como a diferença entre tributação justa e justiça da tributação. No Capítulo 3 a obrigação é vista como processo no Direito Tributário, para tanto, primeiro será conceituada a obrigação, e depois obrigação tributária, para entender de onde surge a obrigação tributária de pagar tributos.
O Capítulo 4 traz o primeiro mecanismo para viabilizar o direito fundamental a uma tributação justa: critério de legitimação constitucional das multas tributárias. O Capítulo 5 aborda o segundo mecanismo para viabilizar o direito fundamental a uma tributação justa: paradigma do IPTU progressivo no tempo.
No sexto e último capítulo é tratado o terceiro mecanismo para a aplicabilidade da Tributação Justa: a teoria dos modelos, para verificar a aplicabilidade de modelos jurídicos jurisdicionais autônomos como mecanismo para viabilizar a Justiça Tributária e a Tributação Justa.
Etiquetas:
Direito fiscal,
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